REsp 2025946 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que exige repercussão geral, a qual não foi demonstrada pelo recorrente; ademais, não se admitia o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Abandono De Posto, Prescrição, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil Abandono De Posto Prescrição Reexame De Provas Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por abandono de posto sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ocorrência de prescrição considerando o intervalo entre consumação do delito e o recebimento da denúncia
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que exige repercussão geral, a qual não foi demonstrada pelo recorrente; ademais, não se admitia o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.