AREsp 1875514 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GUILHERME LAZO SOLANO NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim resumido: POLICIAL MILITAR ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM SUFICIENTEMENTE COMPROVADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SUPERIOR PARA AFASTAR - SE DO LUGAR DE SERVIÇO CRIME DE MERA CONDUTA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO. Comete o delito tipificado no artigo 195 do CPM o policial militar que, sem ordem superior, deixa o lugar de serviço no qual deveria permanecer (fl. 350) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 195 do Código Penal Militar, no que concerne à sua absolvição devido à atipicidade da conduta, trazendo os seguintes argumentos: (i) há a necessidade de assunção do serviço (início do serviço) para a configuração do delito de abandono de posto, o qual não ocorre sem que o militar tenha iniciado o serviço, o que no caso em tela, partindo da narrativa fática e base empírica sedimentada na decisão recorrida, há violação ao aludido dispositivo legal; (ii) não configuração do delito de abandono de posto, quando o militar abandona o serviço para o qual não poderia ser escalado, já que impedido para tanto; (fls. 401). 4. Fato tido como incontroverso na decisão recorrida: (i) que, embora o recorrente não tenha iniciado o serviço, tal fato é irrelevante para a configuração do crime de abandono de posto; (H) que ainda que exista impedimento para que fosse executada a função por Oficial (recorrente), "Nesse caso, o responsável pela elaboração da escala de serviço pode até ser responsabilizado pela não observância da normatização para sua confecção existente a respeito, mas essa circunstância não tem o condão de tornar impune o policial militar que deixa de cumprir a escala de serviço." 5. Em suma, extrai-se que o impedimento legal para que o recorrente cumprisse aquela escala a qual lhe foi imputada o abandono de posto, é irrelevante para o delito, ainda que, pasmem, o responsável pela escala de serviço deva ter sua conduta. Isso no entender do tribunal a quo, mas no entender do recorrente é de total relevância já que a qualificação jurídica dos fatos sedimentados são diferentes daquela adotada pelo Tribunal Local. (fls. 401). 6. Parte-se, assim da premissa fática/base empírica sedimentada e estabelecida no acórdão de que havia impedimento para que o recorrente fosse escalada na função a qual lhe é imputado o crime de abandono de posto. (fls. 402). 26. Para que ocorra o crime de abandono de posto, se faz necessário que o militar assuma, inicie o serviço, e abandone-o antes de termina-lo, sem ordem legal. Só há abandono quando assumido o serviço. (fls. 406). 30. Desse modo, o militar que não assume o serviço, mas realiza atividade física primeiro, e retorna tempos depois (como é o caso em tela, e sedimentado no acórdão recorrido), incorre em mera transgressão disciplinar, mas não em crime de abandono de posto, pois estamos diante de um atraso ao serviço, mas nunca um abandono, iá que, repita-se, inexiste assunção ao serviço. (fls. 407). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Registre-se, de plano, que a prática do crime previsto no artigo 195 do CPM, por três vezes, restou devidamente comprovada, devendo ser reformada a decisão prolatada por maioria de votos pelo Conselho Especial de Justiça da 3" Auditoria Militar, que absolveu o réu por entender que os fatos não constituíram infrações penais. .. Cabe aqui enfatizar que o delito em pauta é de mera conduta, não importando a razão que motivou o abandono, o tempo de duração desse afastamento e tampouco se houve ou não algum dano para o serviço, pois o simples afastamento do lugar de serviço sem autorização superior é suficiente para caracterizá-lo. A inexistência de prejuízo concreto ao serviço policial militar também não representa óbice para a consumação do delito, considerando os princípios norteadores da Polícia Militar a hierarquia e a disciplina bem como o interesse público a ser resguardado. .. Não há dúvida que o apelante incidiu em proceder ilícito, bem porque ele próprio, diante das circunstâncias atinentes aos fatos constantes dos autos, em especial das imagens do monitoramento da área externa do 46º BPM/M, não teve como deixar de admitir que assim procedeu. Cumpre ainda assinalar que não se afigura possível, de modo diverso do entendimento a que chegou a decisão de primeiro grau, concluir que o fato não constituiu infração penal, uma vez caracterizada frontal ofensa ao dever militar. .. Assim, preenchidos todos os elementos do tipo penal militar ora em análise, não há que se cogitar no cometimento de mera transgressão disciplinar. Reconhecido o cometimento do crime de abandono de lugar de serviço previsto no artigo 195 do CPM, por três distintas vezes, passa-se ao estabelecimento da reprimenda a ser imposta ao apelado. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.