HC 897514 - DECISAO

HC 897514 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade decorrente da Lei n. 14.752/2023 que suprimiu a possibilidade de aplicação, por autoridade judiciária, de multa a advogado prevista no antigo art. 265 do CPP; por violação das prerrogativas da advocacia e aplicando-se a retroatividade da lei benéfica, deve-se cassar a decisão que impôs a multa à advogada.

Parties
Réu (cliente Da Paciente): Geraldo Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, reconhecer flagrante ilegalidade e conceder a ordem para cassar a decisão que aplicou a multa à advogada.
Legal Topics
Abandono De Processo, Multa Por Abandono De Causa Aplicada a Advogado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Prerrogativas Da Advocacia, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Abandono De Processo Multa Por Abandono De Causa Aplicada a Advogado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Prerrogativas Da Advocacia Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

Geraldo Carvalho da Silva

Réu (cliente Da Paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da multa imposta por juiz a advogado por abandono do processo
  3. 3 alcance e efeitos da Lei 14.752/2023 sobre o art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade decorrente da Lei n. 14.752/2023 que suprimiu a possibilidade de aplicação, por autoridade judiciária, de multa a advogado prevista no antigo art. 265 do CPP; por violação das prerrogativas da advocacia e aplicando-se a retroatividade da lei benéfica, deve-se cassar a decisão que impôs a multa à advogada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; em análise de ofício, reconhecer flagrante ilegalidade e conceder a ordem para cassar a decisão que aplicou a multa à advogada.

Orders

  • Cassada a decisão que aplicou a multa à advogada (paciente)
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paulo de Faria/SP