RMS 62752 - ACORDAO

RMS 62752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na conformidade da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 265 do CPP é constitucional e os autos demonstram que o advogado, apesar de intimado em duas ocasiões, deixou de apresentar as alegações finais sem justificativa plausível; o comprovante de postagem juntado posteriormente não afasta a incidência da multa diante do atraso superior a noventa dias; a multa foi fixada no mínimo legal (10 salários mínimos) e sua aplicação tem natureza processual, não violando amplo direito de defesa nem usurpando competência da OAB.

Parties
Agravante: GILDO LOPES PORTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Abandonodo Da Causa, Multa Processual (art. 265 Do Cpp), Ampla Defesa E Contraditório, Competência Disciplinar Da OAB, Proporcionalidade Da Multa, Produzimento De Provas Na Via Estreita Do Mandado De Segurança
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Abandonodo Da Causa Multa Processual (art. 265 Do Cpp) Ampla Defesa E Contraditório Competência Disciplinar Da OAB Proporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

GILDO LOPES PORTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do abandono de causa por desídia na prática de ato processual
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 265 mesmo quando há juntada posterior de peça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na conformidade da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 265 do CPP é constitucional e os autos demonstram que o advogado, apesar de intimado em duas ocasiões, deixou de apresentar as alegações finais sem justificativa plausível; o comprovante de postagem juntado posteriormente não afasta a incidência da multa diante do atraso superior a noventa dias; a multa foi fixada no mínimo legal (10 salários mínimos) e sua aplicação tem natureza processual, não violando amplo direito de defesa nem usurpando competência da OAB.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a multa aplicada nos autos da ação penal no valor mínimo previsto no art. 265 do CPP (10 salários mínimos)