AREsp 2994276 - DECISAO

AREsp 2994276 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, além da vedação de manejo de recurso especial fundado apenas em princípios, nos termos das súmulas e precedentes indicados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abandono Do Feito, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art.485, III, Cpc), Rito Da Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980), Suspensão Do Processo (art.40 Lei 6.830/1980), Intimação Eletrônica (art.183, §1º Ncpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Processual Tributário Abandono Do Feito Extinção Sem Resolução Do Mérito (art.485, Iii, Cpc) Rito Da Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980) Suspensão Do Processo (art.40 Lei 6.830/1980) Intimação Eletrônica (art.183, §1º Ncpc) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito especial da Lei nº 6.830/1980 em execução fiscal versus aplicação do art.485, III, do CPC
  2. 2 Se a instauração de procedimento administrativo afasta a caracterização de abandono do feito
  3. 3 Se a alegação de violação de princípios permite conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, além da vedação de manejo de recurso especial fundado apenas em princípios, nos termos das súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.