RMS 64846 - ACORDAO
O art. 265 do CPP trata do abandono do processo, não de ato processual isolado; como os defensores permaneceram constituídos na causa e não houve prova de abandono do processo, não se aplicam as sanções do art. 265, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi provido para afastar a multa aplicada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
- Outcome
- Recurso em mandado de segurança provido
- Legal Topics
- Abandono Do Processo, Aplicação De Multa, Artigo 265 Do Código De Processo Penal, Livre Exercício Da Advocacia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da multa do art. 265 do CPP ao defensor por abandono do plenário
- 2 Se a ausência a ato processual isolado caracteriza abandono do processo previsto no art. 265 do CPP
- 3 Compatibilidade da sanção com o livre exercício da advocacia e garantias do devido processo legal
Ratio Decidendi
O art. 265 do CPP trata do abandono do processo, não de ato processual isolado; como os defensores permaneceram constituídos na causa e não houve prova de abandono do processo, não se aplicam as sanções do art. 265, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi provido para afastar a multa aplicada.
Court Disposition
Recurso em mandado de segurança provido
Orders
- Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para desconstituir a decisão de primeiro grau que aplicou aos recorrentes a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal
- Exonerar os recorrentes da multa imposta
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment