RMS 67993 - ACORDAO

RMS 67993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório relativo à ausência de comunicação prévia ao juízo; estavam devidamente intimados e não compareceram à sessão, configurando desídia/abandono nos termos do art. 265 do CPP, o que autoriza a multa, além de aplicar-se, por analogia, a Súmula 283/STF à hipótese.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO SANCHES; Agravante: STÉFANO FRACON WERNECKDE AVELLAR; Agravante: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS; Agravante: ANDREZZA ROSIANE SANCHES; Réu: Valdevino Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abandono Do Processo, Multa Do Art. 265 Do CPP, Intimação E Comunicação Prévia, Súmula 283/stf (analogia), Desídia, Redesignação De Sessão
Processo Penal Mandado De Segurança Abandono Do Processo Multa Do Art. 265 Do CPP Intimação E Comunicação Prévia Súmula 283/stf (analogia) Desídia Redesignação De Sessão

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO SANCHES

Agravante

STÉFANO FRACON WERNECKDE AVELLAR

Agravante

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

Agravante

ANDREZZA ROSIANE SANCHES

Agravante

Valdevino Carvalho de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário/agravo regimental quando não há impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Se a ausência de comunicação prévia ao juízo justifica a não apreciação do recurso e isenta do abandono do processo
  3. 3 Se a desídia/configuração de abandono autoriza a aplicação da multa do art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório relativo à ausência de comunicação prévia ao juízo; estavam devidamente intimados e não compareceram à sessão, configurando desídia/abandono nos termos do art. 265 do CPP, o que autoriza a multa, além de aplicar-se, por analogia, a Súmula 283/STF à hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental