AREsp 2580652 - DECISAO

AREsp 2580652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a suspensão prevista no art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e que o juiz da execução fiscal deve declarar de ofício a suspensão; assim, a extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) somente seria possível após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, devendo a execução fiscal prosseguir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Parte Adversa: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Abandono Do Processo, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef), Intimação Por Malote Digital, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono Do Processo Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef) Intimação Por Malote Digital Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

fazenda pública

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve declarar de ofício a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais quando a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor
  2. 2 Se é possível extinguir a execução fiscal por abandono da causa antes de transcorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Validade da intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de malote digital/portal eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a suspensão prevista no art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e que o juiz da execução fiscal deve declarar de ofício a suspensão; assim, a extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) somente seria possível após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, devendo a execução fiscal prosseguir.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.