AREsp 2517192 - DECISAO

AREsp 2517192 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a incidência da Súmula 283/STF; ademais, no mérito, não se configurou abandono do processo, por haver manifestação anterior de desinteresse em aderir ao acordo coletivo e poderes do patrono para renunciar, o que tornava despicienda a declaração solicitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Cumprimento Individual Da Sentença, ADPF 165
Direito Processual Civil Abandono Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Cumprimento Individual Da Sentença ADPF 165

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve abandono do processo nos termos do art. 485, III, do CPC/15?
  2. 2 Foi cumprida a exigência de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido para evitar a incidência da Súmula 283/STF?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a incidência da Súmula 283/STF; ademais, no mérito, não se configurou abandono do processo, por haver manifestação anterior de desinteresse em aderir ao acordo coletivo e poderes do patrono para renunciar, o que tornava despicienda a declaração solicitada.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo