RMS 75366 - DECISAO

RMS 75366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstraram comportamento reiteradamente omissivo da recorrente, configurando abandono da causa e justificando a aplicação do art. 265 do CPP; adicionalmente, a Lei n. 14.752/2023 é considerada norma processual com aplicabilidade imediata e não retroage para afastar a sanção imposta anteriormente.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA TORRES TAVARES LACERDA SULPICIO; Recorrido: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Abandono Do Processo, Multa Por Abandono De Processo, Lei N. 14.752/2023, Irretroatividade De Lei Processual
Direito Processual Penal Abandono Do Processo Multa Por Abandono De Processo Lei N. 14.752/2023 Irretroatividade De Lei Processual

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Parties

ALESSANDRA TORRES TAVARES LACERDA SULPICIO

Recorrente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono de processo que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 Se a Lei n. 14.752/2023, que afastou a sanção pecuniária, retroage para beneficiar a recorrente
  3. 3 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento que culminou na multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstraram comportamento reiteradamente omissivo da recorrente, configurando abandono da causa e justificando a aplicação do art. 265 do CPP; adicionalmente, a Lei n. 14.752/2023 é considerada norma processual com aplicabilidade imediata e não retroage para afastar a sanção imposta anteriormente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.