RMS 73042 - DECISAO

RMS 73042 - DECISAO

Havendo duas intimações para apresentação das alegações finais e permanência da inércia do advogado por período superior a nove meses sem justificativa, configura-se abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP, autorizando a aplicação da multa de 10 salários mínimos; a apresentação posterior das alegações não suprime a configuração do abandono e a Lei n. 14.752/2023 não retroage para alcançar atos ocorridos sob a vigência da norma anterior, logo nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Abandono Do Processo, Multa Por Abandono, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Irretroatividade De Lei Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Abandono Do Processo Multa Por Abandono Art. 265 Do Código De Processo Penal Irretroatividade De Lei Processual

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Parties

ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de abandono processual por inércia do advogado intimado
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 efeitos da Lei n. 14.752/2023 sobre atos praticados sob a vigência da lei anterior

Ratio Decidendi

Havendo duas intimações para apresentação das alegações finais e permanência da inércia do advogado por período superior a nove meses sem justificativa, configura-se abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP, autorizando a aplicação da multa de 10 salários mínimos; a apresentação posterior das alegações não suprime a configuração do abandono e a Lei n. 14.752/2023 não retroage para alcançar atos ocorridos sob a vigência da norma anterior, logo nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.