RMS 74362 - DECISAO

RMS 74362 - DECISAO

A multa aplicada ao impetrante tem natureza processual e foi imposta sob a vigência da redação anterior do art. 265 do CPP; por força do princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) a alteração trazida pela Lei nº 14.752/2023 não retroage para afastar penalidade processual já aplicada, sendo a matéria ainda objeto de reexame recursal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Abandono Do Processo, Multa Processual, Princípio Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Benéfica, Aplicação Da Lei Nº 14.752/2023
Processo Penal Direito Processual Abandono Do Processo Multa Processual Princípio Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Benéfica Aplicação Da Lei Nº 14.752/2023

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.752/2023
  2. 2 Natureza processual da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Possibilidade de anulação da multa por mandado de segurança

Ratio Decidendi

A multa aplicada ao impetrante tem natureza processual e foi imposta sob a vigência da redação anterior do art. 265 do CPP; por força do princípio tempus regit actum (art. 2º do CPP) a alteração trazida pela Lei nº 14.752/2023 não retroage para afastar penalidade processual já aplicada, sendo a matéria ainda objeto de reexame recursal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Liminar indeferida