AREsp 1842339 - DECISAO

AREsp 1842339 - DECISAO

O tribunal afastou a alegação de omissão, reconhecendo que o acórdão foi suficientemente fundamentado; verificou-se que a intimação postal retornou com indicação de mudança e que o apelante não atualizou o endereço nos autos, descumprindo os arts. 77 e 274 do CPC, configurando abandono processual, e que o §6º do art. 485 não se aplica porque não houve contestação ou qualquer manifestação do réu, razão pela qual manteve-se a extinção do processo por abandono e foi negado provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono Do Processo, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stj, Extinção Do Processo Art. 485, III Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Abandono Do Processo Intimação Honorários Advocatícios Súmula 283/stj Extinção Do Processo Art. 485, III Cpc/2015

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Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da intimação do autor por via postal
  3. 3 se a extinção por abandono do autor depende de requerimento do réu

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegação de omissão, reconhecendo que o acórdão foi suficientemente fundamentado; verificou-se que a intimação postal retornou com indicação de mudança e que o apelante não atualizou o endereço nos autos, descumprindo os arts. 77 e 274 do CPC, configurando abandono processual, e que o §6º do art. 485 não se aplica porque não houve contestação ou qualquer manifestação do réu, razão pela qual manteve-se a extinção do processo por abandono e foi negado provimento ao agravo, majorando-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.