AREsp 2590885 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, porquanto o pedido de reconsideração é atípico e não suspende o prazo recursal, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo incabível seu conhecimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo, com atração da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abandono Do Processo, Intempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Fundamentação Judicial, Contraditório, Prescrição
Processo Civil Abandono Do Processo Intempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Fundamentação Judicial Contraditório Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Observância do contraditório
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, porquanto o pedido de reconsideração é atípico e não suspende o prazo recursal, o agravo foi interposto fora do prazo, sendo incabível seu conhecimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo, com atração da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.