RMS 73042 - DECISAO

DECISÃO ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia o afastamento da multa de 10 salários mínimos aplicada por infringência ao art. 265 do Código de Processo Penal, objetivo este reiterado nesta oportunidade. Em suas razões, afirma que não houve "animus de abandono por parte do Recorrente, que foi diligente durante todo o processo e, mesmo após aplicação da multa, não deixou de cumprir com a determinação do Juízo, apresentando as alegações finais antes do julgamento do feito" (fl. 228) e que "a não apresentação de alegações finais no prazo de lei constitui mera irregularidade, sanável, sendo deveras gravoso apenar o Recorrente ao pagamento de multa correspondente a 10 salários mínimos " (fl. 231). Assinala que "mesmo o ilustre Representante do Parquet, naqueles autos, apresentou seus memoriais fora do prazo legal, sem qualquer consequência negativa ou penalização" (fl. 231) e que "não houve desídia reiterada com animus de não mais representar os Réus, mas tão somente a apresentação intempestiva de um único ato processual (apresentação e alegações finais)" (fl. 231). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público pelo não provimento do recurso (fls. 515-516). Decido. Na linha da manifestação do Ministério Público Federal, penso que o recurso em mandado de segurança não tem procedência. A situação dos autos demonstra que o recorrente foi devidamente intimado, por duas oportunidades, para apresentar as alegações finais defensivas. Permaneceu inerte por período superior a nove meses, sem apresentar qualquer justificativa para sua omissão. Esta conduta configura abandono processual nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. A caracterização independe de eventual atuação posterior ou de alegada ausência de intenção de abandonar definitivamente a causa. Embora o advogado sustente que atuou diligentemente no processo, sua participação anterior não afasta a configuração do abandono. Quando regularmente intimado para ato essencial ao prosseguimento do feito, o defensor manteve-se silente por período excessivamente prolongado, caracterizando a omissão prevista no dispositivo legal. No particular, extrai-se do acórdão impugnado (fl. 219, destaquei): De acordo com a documentação acostada aos autos, vê-se que o Impetrante, Advogado de defesa dos Réus no processo de origem, foi devidamente intimado, por duas vezes, para a apresentação das alegações finais, conforme certidões constantes no ID 51764182 - fls. 18 e 23, datadas de 26/01/2023 e 29/05/2023, tendo o prazo para apresentação do ato pendente transcorrido in albis, sem qualquer justificativa nos autos do patrono, ora Impetrante, o que levou a Autoridade Impetrada à aplicação de multa de 10 (dez) salário mínimos, por abandono da causa, nos termos da decisão constante no ID 51764182 - fl. 16, proferida em 12/09/2023, com arrimo no art. 265 do CPP. Ademais, constata-se que, apenas após a publicação da decisão impugnada, e da intimação dos réus para constituição de novo patrono, foram apresentadas as alegações finais defensivas pelo Impetrante, em 04/10/2023, ID 51764186 - fl. 06, portanto, mais de 09 (nove) meses após a primeira intimação. O conceito de abandono processual não exige necessariamente a intenção definitiva de desistir da causa. A jurisprudência reconhece que a omissão prolongada e injustificada, por si só, caracteriza o abandono, ainda que o advogado posteriormente regularize a situação. Tal interpretação visa proteger a efetividade da prestação jurisdicional e o direito do réu à defesa tempestiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inércia prolongada do advogado, mesmo para um único ato processual, caracteriza abandono da causa. Consequentemente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. A desídia profissional prejudica não apenas a marcha processual, mas compromete o direito fundamental do réu à defesa técnica adequada. Na hipótese, o processo permaneceu suspenso por nove meses aguardando as alegações finais, peça indispensável para a prolação da sentença criminal. Este prolongado período de paralisação representa inequívoco prejuízo à administração da justiça. Além disso, viola o princípio da duração razoável do processo, valores constitucionais que o art. 265 do CPP visa proteger. Para esse cenário, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a "desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal" (RMS 63.389/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020)" (AgRg no RMS n. 67.018/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/10/2021, destaquei). De igual modo, é importante que se diga que " a jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) é aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual" (AgRg no RMS n. 68.157/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/3/2022, grifei). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR ABANDONO - DESÍDIA INJUSTIFICADA - SAÍDA DO ADVOGADO DO PLENÁRIO DE JULGAMENTO PELO JÚRI - DISCORDÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS - HIPÓTESE QUE DEVE SER IMPUGNADA POR VIA ADEQUADA E NÃO POR ABANDONO DO PLENÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o art. 265 do CPP pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a sessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas. 2. O indeferimento de diligência requerida pela defesa deve ser objeto de irresignação da parte (recurso cabível), com a devida consignação em ata, de modo que se permita posterior controle jurisdicional, e não com o abandono do plenário pelo defensor, em evidente prejuízo a todo o procedimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 71.089/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) A aplicação da multa por abandono encontra plena justificativa na necessidade de preservar a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, visa garantir o cumprimento dos deveres profissionais do advogado. A inércia do patrono por período prolongado, sem qualquer comunicação ou justificativa ao juízo, caracteriza conduta incompatível com o múnus público da advocacia. Consequentemente, gera prejuízo direto à marcha processual. O argumento de que eventual apresentação posterior das alegações finais afastaria a caracterização do abandono não prospera. A configuração do abandono se aperfeiçoa no momento da omissão injustificada. Torna-se irrelevante a posterior regularização, especialmente quando esta ocorre apenas após a aplicação da sanção. Por outro lado, o fato de o Ministério Público ter apresentado seus memoriais fora do prazo não constitui precedente válido para justificar a conduta do advogado. O órgão ministerial possui prerrogativas processuais específicas. Sua eventual desídia não exime o defensor do cumprimento de seus deveres profissionais nem autoriza conduta similar. Cumpre salientar que a Lei n. 14.752/2023 modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a sanção pecuniária. Por se tratar de norma processual penal, possui aplicabilidade imediata. Contudo, não retroage para beneficiar situações consolidadas sob a vigência da lei anterior. O princípio do tempus regit actum impede a aplicação retroativa da novel legislação aos atos já praticados sob o império da norma precedente. A sanção aplicada encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos. Reflete a necessidade de preservar a seriedade e efetividade da prestação jurisdicional. A multa possui natureza processual e visa assegurar o cumprimento dos deveres funcionais do advogado. Não constitui bis in idem eventual sanção disciplinar posterior pela Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OMISSÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. In casu, não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum -, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS n. 70.249/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIA DO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, "o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à marcha processual, como é o caso da falta de apresentação do arrazoado recursal após regularmente intimado por duas vezes para tanto. 3. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 6/6/2019). 4. A sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual, "de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. EMENTA