HC 863692 - ACORDAO

HC 863692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não compareceu para cumprir as condições do regime aberto domiciliar, encontra-se em local incerto e foragido, sendo legítima a regressão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal; além disso, o habeas corpus não comporta produção de prova ou dilação probatória para avaliar a justificativa apresentada.

Parties
Agravante/paciente: CHARLES DA SILVA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Abandono Do Regime Aberto, Regressão Cautelar, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Abandono Do Regime Aberto Regressão Cautelar Falta Grave Prisão Domiciliar Progressão De Regime +1 more

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Parties

CHARLES DA SILVA SEBASTIÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar sem intimação pessoal quando o sentenciado está em local incerto
  2. 2 necessidade de oitiva prévia apenas para regressão definitiva de regime
  3. 3 limites do habeas corpus para examinar justificativas que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não compareceu para cumprir as condições do regime aberto domiciliar, encontra-se em local incerto e foragido, sendo legítima a regressão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal; além disso, o habeas corpus não comporta produção de prova ou dilação probatória para avaliar a justificativa apresentada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão de regressão cautelar proferida pelo juízo de primeira instância.