HC 848720 - DECISAO

HC 848720 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos probatórios (depoimentos, decisões de arresto e prisão civil, planilha de débito e comportamento renitente a partir de 2019), que o réu, sem justa causa comprovada, deixou de prover a subsistência da filha com dolo direto; além disso, a alegação de dificuldade financeira não foi comprovada como impossibilidade absoluta e a reavaliação desses fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Abandono Material, Pensão Alimentícia, Dolo, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Abandono Material Pensão Alimentícia Dolo Justa Causa Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo suficiente para caracterizar o crime de abandono material previsto no art. 244 do CP
  2. 2 Se a alegada impossibilidade financeira do réu caracteriza justa causa para excluir a tipicidade penal
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória dada a soberania das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, com base em elementos probatórios (depoimentos, decisões de arresto e prisão civil, planilha de débito e comportamento renitente a partir de 2019), que o réu, sem justa causa comprovada, deixou de prover a subsistência da filha com dolo direto; além disso, a alegação de dificuldade financeira não foi comprovada como impossibilidade absoluta e a reavaliação desses fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se