HC 861099 - DECISAO

HC 861099 - DECISAO

Embora o writ tenha sido manejado contra acórdão transitado em julgado e, em regra, não deva ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, analisou possível ilegalidade flagrante. Verificou-se que as instâncias ordinárias condenaram sem demonstrar, por elementos concretos, a ausência de justa causa e a capacidade econômica do agente, invertendo indevidamente o ônus da prova. Diante da ausência de provas aptas a evidenciar que o réu, podendo arcar com a pensão, deixou de fazê-lo propositadamente, aplicou-se a jurisprudência do STJ e concedeu-se a ordem para absolver JOSE MARCOS COSTA CARVALHO do...

Parties
Paciente: JOSE MARCOS COSTA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para absolver JOSE MARCOS COSTA CARVALHO do delito de abandono material na ação penal n. 0002280-55.2021.8.25.0027.
Legal Topics
Abandono Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Abandono Material Habeas Corpus Revisão Criminal Ônus Da Prova Justa Causa

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS COSTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova quanto à demonstração da ausência de justa causa para o inadimplemento de pensão alimentícia (art. 244 CP)
  3. 3 Se a condenação por abandono material se sustenta diante da ausência de prova de capacidade econômica e dolo específico de não adimplir

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido manejado contra acórdão transitado em julgado e, em regra, não deva ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, analisou possível ilegalidade flagrante. Verificou-se que as instâncias ordinárias condenaram sem demonstrar, por elementos concretos, a ausência de justa causa e a capacidade econômica do agente, invertendo indevidamente o ônus da prova. Diante da ausência de provas aptas a evidenciar que o réu, podendo arcar com a pensão, deixou de fazê-lo propositadamente, aplicou-se a jurisprudência do STJ e concedeu-se a ordem para absolver JOSE MARCOS COSTA CARVALHO do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para absolver JOSE MARCOS COSTA CARVALHO do delito de abandono material na ação penal n. 0002280-55.2021.8.25.0027.

Orders

  • Absolver JOSE MARCOS COSTA CARVALHO do delito de abandono material na ação penal n. 0002280-55.2021.8.25.0027
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis