HC 925920 - DECISAO

HC 925920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo que a pretensão defensiva (absolvição por atipicidade/do falta de dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e, portanto, não é admitida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 0707288-03.2021.8.07.0017); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Abandono Material, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Abandono Material Habeas Corpus Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 0707288-03.2021.8.07.0017)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade e dolo no crime de abandono material (art. 244 do CP)
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo que a pretensão defensiva (absolvição por atipicidade/do falta de dolo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias e, portanto, não é admitida na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.