HC 836982 - ACORDAO

HC 836982 - ACORDAO

Houve ausência de provas robustas de dolo e de demonstração de inexistência de justa causa para o inadimplemento da pensão; considerando a condição pessoal do paciente (desemprego, dependência química) e o envio esporádico de valores pela genitora, não se comprovou a intenção de abandonar o dever alimentar, razão pela qual a condenação não se sustenta e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para restabelecer a absolvição.

Parties
Paciente: JEFERSON SOARES FRAGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Abandono Material, Pensão Alimentícia, Dolo, Justa Causa, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abandono Material Pensão Alimentícia Dolo Justa Causa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOARES FRAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para condenação por abandono material (art. 244 CP)
  2. 2 comprovação da ausência de justa causa para o inadimplemento da pensão alimentícia
  3. 3 ônus da prova quanto à justa causa (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve ausência de provas robustas de dolo e de demonstração de inexistência de justa causa para o inadimplemento da pensão; considerando a condição pessoal do paciente (desemprego, dependência química) e o envio esporádico de valores pela genitora, não se comprovou a intenção de abandonar o dever alimentar, razão pela qual a condenação não se sustenta e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para restabelecer a absolvição.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a sentença absolutória do paciente JEFERSON SOARES FRAGOSO.