HC 914506 - DECISAO

HC 914506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de justa causa e pela prática do art. 244 do CP.

Parties
Paciente: PAULO MESSIAS VIEIRA DE ARRUDA MACIEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Abandono Material, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Justa Causa, Substituição De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Abandono Material Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Justa Causa Substituição De Pena Reincidência +1 more

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Parties

PAULO MESSIAS VIEIRA DE ARRUDA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 se a conduta se amolda ao tipo penal do art. 244 do CP (abandono material)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de justa causa e pela prática do art. 244 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.