HC 1093098 - DECISAO

HC 1093098 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus e no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório (planilha de débitos, depoimentos, laudos médicos, termo de curatela e penhoras que alcançaram valores ínfimos) foi considerado suficiente para aferir autoria, materialidade e dolo no crime de abandono material, e o pedido genérico sobre dosimetria foi insuficientemente fundamentado para conhecimento.

Parties
Paciente: ANTONIO GOMES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Abandono Material, Dolo, Justa Causa, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Família Abandono Material Dolo Justa Causa Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo no crime de abandono material (art. 244 CP)
  2. 2 ônus da prova quanto à impossibilidade absoluta de pagar pensão alimentícia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus e no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório (planilha de débitos, depoimentos, laudos médicos, termo de curatela e penhoras que alcançaram valores ínfimos) foi considerado suficiente para aferir autoria, materialidade e dolo no crime de abandono material, e o pedido genérico sobre dosimetria foi insuficientemente fundamentado para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.