AREsp 1999096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) nas matérias relativas à revogação de medidas cautelares e à dosimetria o recorrente não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) quanto à alegação de atipicidade/ausência de dolo, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GECE LEITE DE ARAUJO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Material (art. 244 Cp), Medidas Cautelares E Tornozeleira Eletrônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Abandono Material (art. 244 Cp) Medidas Cautelares E Tornozeleira Eletrônica Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GECE LEITE DE ARAUJO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de atipicidade/ausência de dolo sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revogação de medidas cautelares (uso de tornozeleira eletrônica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) nas matérias relativas à revogação de medidas cautelares e à dosimetria o recorrente não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) quanto à alegação de atipicidade/ausência de dolo, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.