HC 894643 - DECISAO

HC 894643 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram materialidade, autoria e dolo específico no crime do art. 244 CP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório ou reexaminar fatos já apreciados; assim, a impetração deve ser denegada.

Parties
Paciente: VALDIR MARIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Abandono Material (art. 244 Cp), Pensão Alimentícia, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Prisão Civil, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito De Família Abandono Material (art. 244 Cp) Pensão Alimentícia Habeas Corpus Maus Antecedentes Prisão Civil +2 more

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Parties

VALDIR MARIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de dolo específico no crime de abandono material (art.244 CP)
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e prazo para consideração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram materialidade, autoria e dolo específico no crime do art. 244 CP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório ou reexaminar fatos já apreciados; assim, a impetração deve ser denegada.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.