HC 946143 - DECISAO

HC 946143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de CLEBER MARCOS DE ASSIS, condenado pelo crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal, tendo como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da apelação...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: CLEBER MARCOS DE ASSIS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Legal Topics
Abandono Material (artigo 244 Do Código Penal), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Justa Causa, Dolo, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Abandono Material (artigo 244 Do Código Penal) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Justa Causa Dolo Habeas Corpus Substitutivo Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

CLEBER MARCOS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

2ª Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ônus probatório da acusação quanto à ausência de justa causa/dolo
  3. 3 se houve prova de que o inadimplemento foi sem justa causa