RMS 63636 - DECISAO

RMS 63636 - DECISAO

Não havendo prova de renúncia de mandato ou justificativa para o não comparecimento do advogado, restou configurado o abandono processual que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a constitucionalidade da norma, a sanção é de natureza processual e a multa aplicada (no patamar mínimo nas decisões precedentes) não revela ilegalidade ou usurpação da competência da OAB, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Abandono Processual, Art. 265 Do CPP, Multa Processual, Renúncia De Mandato, Competência Disciplinar Da OAB, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Mandado De Segurança Abandono Processual Art. 265 Do CPP Multa Processual Renúncia De Mandato Competência Disciplinar Da OAB Proporcionalidade +1 more

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Parties

TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal a advogados contratados
  2. 2 Caracterização de abandono processual pela ausência do advogado em audiência
  3. 3 Necessidade de prova de renúncia de mandato e de justificativa pela ausência

Ratio Decidendi

Não havendo prova de renúncia de mandato ou justificativa para o não comparecimento do advogado, restou configurado o abandono processual que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; a jurisprudência do STJ e do STF reconhece a constitucionalidade da norma, a sanção é de natureza processual e a multa aplicada (no patamar mínimo nas decisões precedentes) não revela ilegalidade ou usurpação da competência da OAB, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.