RMS 73698 - DECISAO

RMS 73698 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não merece provimento porque a impetração visou discutir ato judicial passível de recurso, matéria que deve ser examinada no processo penal de origem ou em recurso cabível; não houve demonstração de prejuízo à defesa pela nomeação de defensor dativo; o Tribunal a quo afastou a nulidade da audiência e acolheu pedido relativo à multa do art. 265 do CPP à luz da Lei n. 14.752/2023; e não há decisão colegiada sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários, configurando supressão de instância se conhecida a matéria.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Abandono Processual, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade De Audiência, Honorários Advocatícios, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prejuízo À Defesa, Lei N. 14.752/2023
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Processo Penal Abandono Processual Art. 265 Do Código De Processo Penal Nomeação De Defensor Dativo Nulidade De Audiência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da penalidade prevista no art. 265 do Código de Processo Penal e efeitos da Lei n. 14.752/2023
  3. 3 nulidade da audiência por ausência de defensor público

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não merece provimento porque a impetração visou discutir ato judicial passível de recurso, matéria que deve ser examinada no processo penal de origem ou em recurso cabível; não houve demonstração de prejuízo à defesa pela nomeação de defensor dativo; o Tribunal a quo afastou a nulidade da audiência e acolheu pedido relativo à multa do art. 265 do CPP à luz da Lei n. 14.752/2023; e não há decisão colegiada sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários, configurando supressão de instância se conhecida a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança