REsp 2035857 - DECISAO

REsp 2035857 - DECISAO

Embora o abandono processual tenha ocorrido em 2021 quando vigorava o art. 265 do CPP que previa multa, não tendo sido imposta qualquer sanção e tendo a Lei n. 14.752/2023 atribuído a competência sancionatória ao órgão de classe, bem como por ausência de contraditório para fixação do quantum, entendeu-se que a imposição da multa neste momento contrariaria a vontade do legislador; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono Processual, Multa Por Abandono De Processo, Irretroatividade De Norma Processual, Competência Sancionatória Da OAB, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Disciplinar/profissional Abandono Processual Multa Por Abandono De Processo Irretroatividade De Norma Processual Competência Sancionatória Da OAB Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sanção de multa prevista no revogado art. 265 do CPP ao advogado por abandono processual
  2. 2 Necessidade de contraditório antes da imposição da multa
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.752/2023 sobre a competência para sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Embora o abandono processual tenha ocorrido em 2021 quando vigorava o art. 265 do CPP que previa multa, não tendo sido imposta qualquer sanção e tendo a Lei n. 14.752/2023 atribuído a competência sancionatória ao órgão de classe, bem como por ausência de contraditório para fixação do quantum, entendeu-se que a imposição da multa neste momento contrariaria a vontade do legislador; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.