AREsp 2771198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou ilegalidade suscetível de revisão sem reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Abandono Processual, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Intimação
Processual Civil Execução Fiscal Abandono Processual Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Intimação

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção da execução fiscal por abandono processual
  2. 2 Aplicação do art. 485, inciso III, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou ilegalidade suscetível de revisão sem reexame fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido