AREsp 1862042 - DECISAO

AREsp 1862042 - DECISAO

Deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da proposta de revisão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 414/STJ, de modo a permitir que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, garantindo uniformidade e economia processual.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Abastecimento De Água, Tarifa Progressiva, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Abastecimento De Água Tarifa Progressiva Liquidação De Sentença Repetição De Indébito Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 diante de tese vinculante ou afetada
  3. 3 Admissibilidade e remessa de recursos excepcionais após exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em razão da proposta de revisão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 414/STJ, de modo a permitir que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, garantindo uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior