AREsp 2574692 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma clara e completa, que os autos indicavam manutenção do mesmo hidrômetro em período relevante e que a prova sobre acurácia do medidor dependia de conhecimento técnico (logo, a negativa da prova testemunhal não configurou cerceamento). A alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Maria Madalena de Araujo Cardoso; Agravada: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravointerno: nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abastecimento De Água, Vazamento Imperceptível, Refaturamento, Protesto De Faturas, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Abastecimento De Água Vazamento Imperceptível Refaturamento Protesto De Faturas Dano Moral Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Madalena de Araujo Cardoso

Agravante

CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicação da Resolução ADASA n.14/2011 quanto ao refaturamento por vazamento imperceptível
  3. 3 legitimidade do protesto de faturas e ausência de dano moral quando há exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma clara e completa, que os autos indicavam manutenção do mesmo hidrômetro em período relevante e que a prova sobre acurácia do medidor dependia de conhecimento técnico (logo, a negativa da prova testemunhal não configurou cerceamento). A alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravointerno: nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.