AREsp 2966814 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais que autorizam o Judiciário, em situações excepcionais e diante da importância do direito ao abastecimento de água, a determinar que a Administração promova o planejamento e execução das obras necessárias; a alegação de prazo de universalização e de insuficiência de recursos não afasta a obrigação constitucional sem comprovação objetiva; matéria de fundo constitucional não é devolvida ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Parte Contrária/apelado: Município de Porto da Folha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abastecimento De Água, Obrigação De Fazer, Princípio Da Separação Dos Poderes, Princípio Da Reserva Do Possível, Multas Cominatórias (astreintes), Universalização Do Saneamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Direito Ambiental Direito Processual Civil Abastecimento De Água Obrigação De Fazer Princípio Da Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Agravante

Município de Porto da Folha

Parte Contrária/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do Judiciário para determinar que a Administração implemente abastecimento de água
  2. 2 aplicabilidade do prazo de universalização do saneamento (Lei 11.445/2007) como óbice à ação judicial
  3. 3 incidência do princípio da reserva do possível diante de alegada insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais que autorizam o Judiciário, em situações excepcionais e diante da importância do direito ao abastecimento de água, a determinar que a Administração promova o planejamento e execução das obras necessárias; a alegação de prazo de universalização e de insuficiência de recursos não afasta a obrigação constitucional sem comprovação objetiva; matéria de fundo constitucional não é devolvida ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que determinou a implementação do sistema de abastecimento, com prazo de 1 ano para conclusão das obras e prazo de 30 dias para início do abastecimento após conclusão, e manutenção da multa diária conforme fixada