AREsp 739100 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial da União para autorizar a exclusão das parcelas executadas correspondentes a vantagens pessoais que excedam o teto constitucional (art. 37, XI, CF), por não haver preclusão quando somente em execução se verificaram os excessos; não conhecer do recurso especial dos servidores porque a revisão dos honorários fixados por equidade encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo que a quantia arbitrada (2% sobre o excesso apurado, em montante então superior a oito milhões de reais) não se mostra flagrantemente irrisória.

Parties
Recorrente: União; Recorridos/exequentes: Servidores exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Conhecer dos agravos; dar parcial provimento ao recurso especial da União; não conhecer do recurso especial dos servidores exequentes.
Legal Topics
Abate Teto, Honorários Advocatícios, Preclusão, Vantagens De Caráter Pessoal, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional 41/03
Processual Civil Administrativo Abate Teto Honorários Advocatícios Preclusão Vantagens De Caráter Pessoal Súmula 7/stj Emenda Constitucional 41/03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Servidores exequentes

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de incidência do abate-teto em sede de execução
  2. 2 Preclusão quanto à alegação do abate-teto
  3. 3 Reapreciação de honorários advocatícios fixados por equidade à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial da União para autorizar a exclusão das parcelas executadas correspondentes a vantagens pessoais que excedam o teto constitucional (art. 37, XI, CF), por não haver preclusão quando somente em execução se verificaram os excessos; não conhecer do recurso especial dos servidores porque a revisão dos honorários fixados por equidade encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo que a quantia arbitrada (2% sobre o excesso apurado, em montante então superior a oito milhões de reais) não se mostra flagrantemente irrisória.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; dar parcial provimento ao recurso especial da União; não conhecer do recurso especial dos servidores exequentes.

Orders

  • Conhecer do recurso especial da União e dar-lhe parcial provimento
  • Autorizar a exclusão, das parcelas executadas, dos valores de natureza de vantagem pessoal que excedam o teto constitucional (art. 37, XI, CF)