REsp 1640264 - DECISAO

REsp 1640264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a compensação dos valores devidos com quantias pagas em razão de liminar não confirmada não pode ser acolhida sem reexame do contexto fático, obstado pela Súmula 7; reconheceu-se a possibilidade de incidência do teto remuneratório (abate-teto) sobre as parcelas executadas, inclusive as de caráter pessoal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ e STF; afastou-se a alegação de omissão recursal e alinhou-se a correção monetária ao Tema 905/Súmula 83 do STJ. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso da União e negou-se provimento nessa extensão, e negou-se provimento ao recurso dos servidores.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial dos servidores.
Legal Topics
Abate Teto, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Preclusão/omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Abate Teto Compensação De Valores Honorários Advocatícios Correção Monetária Preclusão/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

servidores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto remuneratório constitucional (abate-teto) sobre parcelas executadas
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos em razão de liminar não confirmada
  3. 3 preclusão e omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a compensação dos valores devidos com quantias pagas em razão de liminar não confirmada não pode ser acolhida sem reexame do contexto fático, obstado pela Súmula 7; reconheceu-se a possibilidade de incidência do teto remuneratório (abate-teto) sobre as parcelas executadas, inclusive as de caráter pessoal, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ e STF; afastou-se a alegação de omissão recursal e alinhou-se a correção monetária ao Tema 905/Súmula 83 do STJ. Em consequência, conheceu-se em parte do recurso da União e negou-se provimento nessa extensão, e negou-se provimento ao recurso dos servidores.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial dos servidores.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial dos servidores