RMS 51679 - DECISAO

RMS 51679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os descontos (abate-teto) foram realizados em cumprimento à decisão proferida na ação rescisória que determinou a observância do teto constitucional, com base em jurisprudência sobre a aplicabilidade imediata do teto e respaldo nas leis estaduais indicadas; além disso, há prova de notificação e regular processamento administrativo para manifestação da impetrante, de modo que não se sustenta a alegação de recebimento de boa-fé nem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante/recorrente: impetrante; Autoridade Coatora: Administração Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Abate Teto, Teto Remuneratório, Ação Rescisória, Restituição De Valores, Processo Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Abate Teto Teto Remuneratório Ação Rescisória Restituição De Valores Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/recorrente

Administração Pública

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do teto constitucional às verbas remuneratórias
  2. 2 Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado da ação rescisória para a cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os descontos (abate-teto) foram realizados em cumprimento à decisão proferida na ação rescisória que determinou a observância do teto constitucional, com base em jurisprudência sobre a aplicabilidade imediata do teto e respaldo nas leis estaduais indicadas; além disso, há prova de notificação e regular processamento administrativo para manifestação da impetrante, de modo que não se sustenta a alegação de recebimento de boa-fé nem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.