REsp 2181305 - DECISAO

REsp 2181305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações constitucionais não são objeto de recurso especial e porque a recorrente não especificou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STF no sentido de excluir vantagens pessoais (incluindo a vantagem do art.193 da Lei 8.112/90) do cômputo do teto para o período discutido (2002), e a EC 41/2003 e a posterior fixação do subsídio do STF passaram a vincular os proventos apenas a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Maranhão - UFMA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Abate Teto, Vantagem Pessoal, Teto Remuneratório, Art. 193 Da Lei 8.112/90, Restituição De Valores Descontados
Direito Administrativo Direito Constitucional Abate Teto Vantagem Pessoal Teto Remuneratório Art. 193 Da Lei 8.112/90 Restituição De Valores Descontados

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Parties

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do abate-teto sobre vantagens pessoais
  2. 2 natureza da vantagem prevista no art.193 da Lei 8.112/90
  3. 3 alcance temporal da EC 41/2003 e eficácia a partir de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações constitucionais não são objeto de recurso especial e porque a recorrente não especificou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STF no sentido de excluir vantagens pessoais (incluindo a vantagem do art.193 da Lei 8.112/90) do cômputo do teto para o período discutido (2002), e a EC 41/2003 e a posterior fixação do subsídio do STF passaram a vincular os proventos apenas a partir de sua vigência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se