REsp 2213481 - DECISAO

REsp 2213481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de esclarecer de forma completa a incidência da taxa SELIC para o período anterior à citação, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria constitucional suscitada (aplicação da EC nº 113/2021) encontra-se inserida na competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de exame pelo STJ na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abate Teto, Cumulação De Aposentadoria E Pensão, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 284 STF, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 359 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Abate Teto Cumulação De Aposentadoria E Pensão Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de utilização da SELIC para período anterior à citação
  3. 3 abate-teto na cumulação de aposentadoria e pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de esclarecer de forma completa a incidência da taxa SELIC para o período anterior à citação, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria constitucional suscitada (aplicação da EC nº 113/2021) encontra-se inserida na competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de exame pelo STJ na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.