REsp 1673158 - DECISAO

REsp 1673158 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo legal federal capaz de ensejar o conhecimento do recurso, apresentando argumentos genéricos sobre o art. 42 da Lei 8.112/1990 e não comprovando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a pensão, isoladamente, não ultrapassa o teto constitucional e, portanto, não deve sofrer abate-teto.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abate Teto, Cumulação De Aposentadoria E Pensão, Súmula 284/stf, Teto Constitucional (art. 37, XI, Cf), Art. 42 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Abate Teto Cumulação De Aposentadoria E Pensão Súmula 284/stf Teto Constitucional (art. 37, Xi, Cf) Art. 42 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do abate-teto sobre pensão por morte quando o beneficiário já aufere aposentadoria
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 42 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo legal federal capaz de ensejar o conhecimento do recurso, apresentando argumentos genéricos sobre o art. 42 da Lei 8.112/1990 e não comprovando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a pensão, isoladamente, não ultrapassa o teto constitucional e, portanto, não deve sofrer abate-teto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.