REsp 1909934 - DECISAO

REsp 1909934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a irresignação quanto à alegada omissão foi genérica nos termos da Súmula 284/STF, e o mérito versa matéria constitucional (art. 37, XI e XVI da CRFB/1988) cuja análise é vedada ao STJ, sendo medida adequada o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abate Teto, Limite De Remuneração, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Isolada Por Benefício
Constitucional Administrativo Abate Teto Limite De Remuneração Correção Monetária Juros De Mora Incidência Isolada Por Benefício

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 controvérsia sobre a interpretação do art. 42 da Lei n. 8.112/1990 quanto ao cálculo do limite remuneratório
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a irresignação quanto à alegada omissão foi genérica nos termos da Súmula 284/STF, e o mérito versa matéria constitucional (art. 37, XI e XVI da CRFB/1988) cuja análise é vedada ao STJ, sendo medida adequada o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se