AREsp 1773160 - DECISAO

AREsp 1773160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao dispensar a instauração de procedimento administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa antes de proceder ao desconto em folha (abate-teto); manteve-se, contudo, que a decadência não se opera em relações de trato sucessivo e que não é possível, em recurso especial, reexaminar provas documentais admitidas pela instância ordinária, especialmente diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado quanto à alegada cumulação de vencimentos.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO ARANT MARTINS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Abate Teto, Decadência, Trato Sucessivo, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Processo Administrativo Prévio, Cumulação De Cargos/vencimentos, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Abate Teto Decadência Trato Sucessivo Cerceamento De Defesa Necessidade De Processo Administrativo Prévio Cumulação De Cargos/vencimentos +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO ARANT MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se ocorre decadência do direito da Administração em relação a atos de trato sucessivo (abate-teto)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova testemunhal
  3. 3 Se era necessária a instauração de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa antes do desconto em folha (abate-teto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao dispensar a instauração de procedimento administrativo prévio assegurando contraditório e ampla defesa antes de proceder ao desconto em folha (abate-teto); manteve-se, contudo, que a decadência não se opera em relações de trato sucessivo e que não é possível, em recurso especial, reexaminar provas documentais admitidas pela instância ordinária, especialmente diante da ausência de indicação de dispositivo federal violado quanto à alegada cumulação de vencimentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.