REsp 1929208 - DECISAO

REsp 1929208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada a existência das omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em fundamentação genérica sujeita à vedação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (art. 37, XI, da CF/1988 e repercussão geral do RE nº 602.043), matéria que exige apreciação do STF, de modo que o STJ não poderia revisar o acórdão. Assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abate Teto, Cumulação De Proventos Com Vencimentos, Teto Remuneratório (art. 42 Lei N. 8.112/1990), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015), Paridade Entre Ativos E Inativos, Repercussão Geral (re Nº 602.043), Apreciação De Matéria Constitucional Pelo STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Abate Teto Cumulação De Proventos Com Vencimentos Teto Remuneratório (art. 42 Lei N. 8.112/1990) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015) +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do teto remuneratório e consideração de valores percebidos em vínculos distintos (art. 42 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (art. 37, XI, CF/1988 e RE nº 602.043)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada a existência das omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em fundamentação genérica sujeita à vedação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (art. 37, XI, da CF/1988 e repercussão geral do RE nº 602.043), matéria que exige apreciação do STF, de modo que o STJ não poderia revisar o acórdão. Assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015