REsp 1941674 - DECISAO

REsp 1941674 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do teto remuneratório quanto à acumulação de benefícios), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pretensão de majoração dos honorários não pode ser apreciada pelo STJ em razão da ausência, no acórdão recorrido, de fundamentação concreta dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73 para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora/recorrida: BETANIA LEITE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Abate Teto, Acumulação De Proventos E Remuneração, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Abate Teto Acumulação De Proventos E Remuneração Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

BETANIA LEITE RAMALHO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do abate-teto: soma das parcelas ou incidência isolada por benefício
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada nos termos da Lei 12.016/2009
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios e requisitos do art. 20 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do teto remuneratório quanto à acumulação de benefícios), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pretensão de majoração dos honorários não pode ser apreciada pelo STJ em razão da ausência, no acórdão recorrido, de fundamentação concreta dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/73 para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede deste Recurso Especial