AREsp 2712072 - DECISAO

AREsp 2712072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) no acórdão recorrido; as questões relativas ao abate-teto e à acumulação de cargos foram decididas com fundamento constitucional e em jurisprudência do STF, matérias que, quando assim analisadas pelo tribunal de origem, não são passíveis de reexame no STJ; ademais, algumas teses impugnadas carecem de prequestionamento, incidindo óbices como a Súmula 211 e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WRANA MARIA PANIZZI; Agravante: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abate Teto, Acumulação De Cargos, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Abate Teto Acumulação De Cargos Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

WRANA MARIA PANIZZI

Agravante

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UFRGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do abate-teto em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 diferença entre função comissionada/cargo de direção e acumulacão de cargos
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) no acórdão recorrido; as questões relativas ao abate-teto e à acumulação de cargos foram decididas com fundamento constitucional e em jurisprudência do STF, matérias que, quando assim analisadas pelo tribunal de origem, não são passíveis de reexame no STJ; ademais, algumas teses impugnadas carecem de prequestionamento, incidindo óbices como a Súmula 211 e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC)
  • Intimem-se