REsp 1533181 - DECISAO

REsp 1533181 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida à luz de fundamentos constitucionais e de teses firmadas pelo STF e pelo STJ (Temas repetitivos), sendo invasão da competência do STF seu reexame; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o reajuste de 28,86% é de natureza de remuneração geral e, portanto, sujeita-se ao abate-teto, salvo a parcela correspondente à sua incidência sobre vantagens pessoais (VPNI) até o advento da Lei nº 11.143/2005; ainda, não ficou demonstrada omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Executado: José Renes Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Abate Teto, Reajuste De 28, 86%, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, VPNI, Juros Moratórios, Correção Monetária, Litispendência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Abate Teto Reajuste De 28,86% Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 VPNI +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

José Renes Pinheiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre vantagens pessoais e sobre cargos de direção
  2. 2 exclusão do abate-teto para vantagens pessoais até advento da Lei nº 11.143/2005
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sua modulação segundo precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida à luz de fundamentos constitucionais e de teses firmadas pelo STF e pelo STJ (Temas repetitivos), sendo invasão da competência do STF seu reexame; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o reajuste de 28,86% é de natureza de remuneração geral e, portanto, sujeita-se ao abate-teto, salvo a parcela correspondente à sua incidência sobre vantagens pessoais (VPNI) até o advento da Lei nº 11.143/2005; ainda, não ficou demonstrada omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar honorários recursais.