AREsp 3086257 - DECISAO

AREsp 3086257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito, aplicando entendimento sobre aquisição de direito e efeitos financeiros (art. 6º, §2º, da LINDB e jurisprudência do STF/TJCE) e chegando a conclusão que exigiria reexame fático-probatório para ser revista, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Direitos / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Interpostos; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Sentença Mantida
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; sentença mantida.
Legal Topics
Abate Teto, Emenda Constitucional, Direito Adquirido, Irredutibilidade Vencimental, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Tema 905
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Abate Teto Emenda Constitucional Direito Adquirido Irredutibilidade Vencimental Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Direitos / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Interpostos; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Sentença Mantida

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos na remuneração de servidores a título de 'abate-teto' com fundamento na EC 93/2018
  2. 2 possibilidade de regramento posterior postergar efeitos financeiros de ato normativo concessivo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de mérito, aplicando entendimento sobre aquisição de direito e efeitos financeiros (art. 6º, §2º, da LINDB e jurisprudência do STF/TJCE) e chegando a conclusão que exigiria reexame fático-probatório para ser revista, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; sentença mantida.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.