AREsp 2604709 - DECISAO

AREsp 2604709 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial: a matéria relativa ao teto constitucional foi denegada seguimento por incidência de temas de repercussão geral (Temas 377 e 384 do STF), sendo cabível agravo interno; quanto à matéria remanescente, faltou prequestionamento do art. 942 do CPC/2015 na decisão recorrida; no mérito de origem, a improcedência foi mantida por não demonstrada a licitude da cumulação para fins de abate teto; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON TELES BOAVENTURA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Abate Teto, Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Abate Teto Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Negativa De Seguimento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GILSON TELES BOAVENTURA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 942 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de temas de repercussão geral (Temas 339, 377 e 384 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial: a matéria relativa ao teto constitucional foi denegada seguimento por incidência de temas de repercussão geral (Temas 377 e 384 do STF), sendo cabível agravo interno; quanto à matéria remanescente, faltou prequestionamento do art. 942 do CPC/2015 na decisão recorrida; no mérito de origem, a improcedência foi mantida por não demonstrada a licitude da cumulação para fins de abate teto; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados (art. 85, §11 do CPC/2015)