REsp 2213022 - DECISAO

REsp 2213022 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não comprovou atuação por, no mínimo, seis meses no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária delimitado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 (até 31/12/2020), de modo que não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, não sendo possível ao Judiciário estender o período para além do previsto no diploma legal e no decreto.

Parties
Recorrente: LUCAS PADILHA LEAL FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abatimento De 1% No Saldo Devedor Do FIES, Vigência Do Estado De Calamidade Pública, Requisito Temporal De Seis Meses, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Abatimento De 1% No Saldo Devedor Do FIES Vigência Do Estado De Calamidade Pública Requisito Temporal De Seis Meses Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS PADILHA LEAL FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenche os requisitos temporais previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES.
  2. 2 Se o período de vigência do estado de calamidade pública deve ser considerado encerrado em 31/12/2020 (Decreto Legislativo nº 6/2020) ou estendido até abril de 2022, como alegado pelo recorrente.

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não comprovou atuação por, no mínimo, seis meses no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária delimitado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 (até 31/12/2020), de modo que não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, não sendo possível ao Judiciário estender o período para além do previsto no diploma legal e no decreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.