REsp 2167600 - ACORDAO

REsp 2167600 - ACORDAO

Na hipótese de aberratio ictus com unidade simples, aplica-se a teoria da equivalência prevista no art. 73 do Código Penal, responsabilizando o agente como se tivesse atingido a pessoa originalmente visada; inexistindo duplo resultado, não se configura crime autônomo em relação ao terceiro atingido, sendo assim correto excluir a pronúncia quanto à tentativa de homicídio atribuída a Roger Soares Silva e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: denunciados; Vítima: Roger Soares Silva; Vítima: Renato Buttes Fraga; Vítima: Ricardo Daniel Poças; Vítima: Cauê Reis Panatieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aberratio Ictus, Dolo Eventual, Pronúncia, Concurso Formal Impróprio, Teoria Da Equivalência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Aberratio Ictus Dolo Eventual Pronúncia Concurso Formal Impróprio Teoria Da Equivalência Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

denunciados

Agravados

Roger Soares Silva

Vítima

Renato Buttes Fraga

Vítima

Ricardo Daniel Poças

Vítima

Cauê Reis Panatieri

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de homicídio contra Roger Soares Silva configura dolo eventual ou se se trata de aberratio ictus (erro na execução)
  2. 2 Se o resultado produzido em erro na execução configura crime autônomo em relação a terceiro atingido ou se deve ser imputado como se o agente tivesse atingido a pessoa originalmente visada
  3. 3 Possibilidade de configuração do concurso formal impróprio em casos de erro na execução com dolo eventual

Ratio Decidendi

Na hipótese de aberratio ictus com unidade simples, aplica-se a teoria da equivalência prevista no art. 73 do Código Penal, responsabilizando o agente como se tivesse atingido a pessoa originalmente visada; inexistindo duplo resultado, não se configura crime autônomo em relação ao terceiro atingido, sendo assim correto excluir a pronúncia quanto à tentativa de homicídio atribuída a Roger Soares Silva e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido