REsp 1913445 - DECISAO

REsp 1913445 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da narrativa de aberratio ictus constante da denúncia e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 73 do Código Penal, afastando-se a desclassificação para crime culposo; a pronúncia deve ser restabelecida como homicídio doloso tentado quanto ao terceiro fato e, se também atingida a pessoa visada, deve incidir o concurso formal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ARILSON NASCIMENTO DE PAULA, VULGO "ARILSON"; Recorrido: WENDER RAMIRES VELLOZO "TESTA"; Recorrido: JOELCIO ABREU BORGES, VULGO "NEGUINHO"; Recorrido: ERICK PEDRI KIESA "NANICO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Nesta Corte
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aberratio Ictus, Art. 73 Do Código Penal, Homicídio Doloso Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Pronúncia, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Aberratio Ictus Art. 73 Do Código Penal Homicídio Doloso Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Pronúncia Concurso Formal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ARILSON NASCIMENTO DE PAULA, VULGO "ARILSON"

Recorrido

WENDER RAMIRES VELLOZO "TESTA"

Recorrido

JOELCIO ABREU BORGES, VULGO "NEGUINHO"

Recorrido

ERICK PEDRI KIESA "NANICO"

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 73 do Código Penal em hipótese de erro na execução (aberratio ictus)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para lesão corporal culposa quando a vítima é atingida por erro na execução
  3. 3 Extensão do dolo à vítima atingida por erro na execução e incidência do concurso formal quando também se atinge a vítima visada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da narrativa de aberratio ictus constante da denúncia e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 73 do Código Penal, afastando-se a desclassificação para crime culposo; a pronúncia deve ser restabelecida como homicídio doloso tentado quanto ao terceiro fato e, se também atingida a pessoa visada, deve incidir o concurso formal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a imputação de homicídio doloso tentado quanto ao terceiro fato narrado na inicial acusatória.
  • Publique-se e intimem-se.