AREsp 2832757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria, afastando os alegados vícios do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; ainda que tais óbices fossem superados, a controvérsia principal demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, dispositivos legais invocados não foram prequestionados na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo art. 1.025 do CPC/2015; por fim, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abertura De Agravo Interno, Extinção Por Abandono De Causa, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abertura De Agravo Interno Extinção Por Abandono De Causa Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de abandono de causa na execução fiscal e necessidade de extinção do processo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de falta de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria, afastando os alegados vícios do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; ainda que tais óbices fossem superados, a controvérsia principal demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, dispositivos legais invocados não foram prequestionados na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo art. 1.025 do CPC/2015; por fim, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e outras razões expostas no voto.